The 5-Second Trick For massa insolvente o que é
The 5-Second Trick For massa insolvente o que é
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Se os gerentes ou administradores não conseguirem ilidir esta presunção de culpa grave que sobre eles recai, a insolvência da sociedade será necessariamente qualificada como culposa, com as correspondentes consequências.
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A massa insolvente, é constituída por todo o património do devedor, à knowledge da declaração da insolvência (salvo disposição em contrário), bem como pelos bens e direitos, que tenham alcance patrimonial e sejam conversíveis em dinheiro, que ele adquira na pendência do processo cabendo, em primeiro website lugar, utilizar o seu acervo para pagar as dívidas da massa (art.
Todas estas ações estão a defender o património da empresa insolvente em benefício de todos os restantes credores.
Com a declaração de insolvência, é nomeado um administrador judicial, que ficará encarregado de gerir a massa insolvente e conduzir o processo de liquidação dos ativos.
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A restituição e separação de bens e os embargos de terceiro são mecanismos processuais que desempenham excitingções muito semelhantes: proteger os direitos reais de gozo (direito de propriedade e outros) de terceiros. Contudo:
i) uma sociedade comercial for constituída originariamente como pluripessoal (por exemplo, for constituída uma sociedade por quotas por dois ou mais sócios ou for constituída uma sociedade anónima (SA) por cinco ou mais acionistas (cfr.
Filing a declare is cost-free, and purchasers do not shell out unless the case is won or settled. you need to contact the Smith regulation Centre if you need:
Assim, todos os fornecimentos, serviços e empréstimos já prestados até àquela facts e hora são créditos sobre a insolvência.
one. Os dois sistemas de execução por concurso universal existentes no direito pátrio - insolvência civil e falência -, entre outras diferenças, distanciam-se um do outro no tocante à concepção do que seja estado de insolvência, necessário em ambos.
Desde sua fundação retransmitindo a programação do canal paulista, a emissora passa a retransmitir a programação do canal piauiense
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Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é exceptional ao activo, o devedor tem o dever authorized de se apresentar à insolvência no prazo de sixty dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos six meses seguintes à verificação da situação - Art. threeº e 238.º do CIRE.
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